Artigo 102 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.500, de 23.7.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.500, de 23.7.46 - Lei do Serviço Militar




Artigo 102



Art. 102. Serão incluídos na Reserva de primeira categoria:

a) as praças licenciadas do serviço ativo que, pelo menos, tenham sido consideradas mobilizáveis;

b) os desligados das Escolas Militar, Naval, de Aeronáutica e Preparatórias, que tiverem, no mínimo, um ano de aproveitamento do curso.