Artigo 38 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.500, de 23.7.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.500, de 23.7.46 - Lei do Serviço Militar




Artigo 38



Art. 38. Tendo em vista a prestação do serviço militar da classe, discriminar-se-ão, em grosso, no Plano Geral de Convocação, os destinados preferencialmente ao Exército, à Marinha, ou à Aeronáutica.