Artigo 39 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.500, de 23.7.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.500, de 23.7.46 - Lei do Serviço Militar




Artigo 39



Art. 39. Os contigentes destinados à prestação do serviço militar no Exército, na Marinha ou na Aeronáutica, e a receber instrução militar nos órgãos formadores de suas Reservas, dependerão anualmente:

a) dos quadros de efetivos a preencher;

b) dos claros abertos pelo licenciamento dos incorporados anteriormente ou por outros motivos;

c) das possibilidades de matrícula nos Tiros de Guerra e nos Centros de Formação de Reservistas.

Parágrafo único - Êste contingentes serão fixados anualmente pelos, Ministros da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica com a necessária antecedência, segundo as necessidades das respectivas Fôrças, devendo o Plano Geral de Convocação prever sua distribuição na seguinte ordem de urgência:

I) para o serviço ativo nos Corpos de Tropa, Formações de Serviços, contingentes especiais e escolas técnico-profissionais mantidas pelas Fôrças Armadas;

II) para receber instrução nos Tiros de Guerra e nos Centros de Formação de Reservistas.