Artigo 49 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.500, de 23.7.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.500, de 23.7.46 - Lei do Serviço Militar




Artigo 49



Art. 49. Os convocados residentes há mais de um ano em Município sede de Tiro de Guerra, não comparecerão à primeira época geral de inspecionados quando se apresentarem para matrícula nos respectivos cursos.