Artigo 50 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.500, de 23.7.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.500, de 23.7.46 - Lei do Serviço Militar




Artigo 50



Art. 50. Serão submetidos a uma segunda inspeção de saúde na época complementar, os convocados que a solicitarem à autoridade militar do local das Juntas de Saúde, dela necessi tarem.