Artigo 53 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.500, de 23.7.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.500, de 23.7.46 - Lei do Serviço Militar




Artigo 53



Art. 53. Anualmente, a Diretoria de Saúde do Exército, de posse dos resultados gerais das inspeções de saúde realizadas para a convocação da classe a incorporar, fará estudar no interêsse da formação física das populações, os problemas suscitados no decurso dos referidos trabalhos.

Parágrafo único - Com êsse objetivo, o Ministério da Guerra enviará ao da Educação e Saúde as conclusões da Diretoria de Saúde do Exército, especialmente as que se relacionarem com a necessidade de assistência governamental em determinadas regiões.

TÍTULO V

Das isenções do serviço militar, das dispensas e adiamento de incorporação

CAPÍTULO I

Das Isenções Do Serviço Militar