Artigo 75 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.500, de 23.7.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.500, de 23.7.46 - Lei do Serviço Militar




Artigo 75



Art. 75. Aos Aero-Clubes que possuírem escolas de instrução aérea permanentemente assistidas pelo Ministério da Aeronáutica, com o objetivo de ministrar instrução preliminar aos candidatos aos Centros de Formação de Reservistas da Aeronáutica, será aplicado, por aquêle Ministério, o disposto no artigo anterior e seus parágrafos.