Artigo 77 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.500, de 23.7.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.500, de 23.7.46 - Lei do Serviço Militar




Artigo 77



Art. 77. A instrução a ministrar, a época e o funcionamento dos Tiros de Guerra e dos Centros de Formação de Reservistas serão regulados em instruções especiais, organizadas pelos órgãos competentes dos Ministérios interessados.