Artigo 79 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.500, de 23.7.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.500, de 23.7.46 - Lei do Serviço Militar




Artigo 79



Art. 79. Os matriculados em Cursos de Formação de Oficiais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros, quando convocados, terão a incorporação adiada, sendo dela dispensados quando declarados aspirantes a oficial, mediante comunicação do respectivo Comandante ao da Região Militar.

§ 1º Os que interromperem o Curso, por falta de aproveitamento, no primeiro ano, prestarão o serviço militar normal.

§ 2º Os que interromperem o Curso no segundo ano, ou depois, serão considerados reservistas de segunda categoria do Exército, devendo ser arrolados na respectiva Circunscrição de Recrutamento.