Artigo 80 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.500, de 23.7.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.500, de 23.7.46 - Lei do Serviço Militar




Artigo 80



Art. 80. Os excluídos, por conclusão de tempo, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros, ante de completarem quarenta e seis anos de idade, desde que ainda estejam fisicamente capazes, serão mantidos como reservistas, nas suas categorias, pelas respectivas Circunscrições de Recrutamento, dentro do escalão correspondente à idade que possuírem, conservando a graduação obtida.

Parágrafo único. As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiro, de que tratam os artigos precedentes compreendem apenas as corporações que em lei forem consideradas Reserva do Exército.

TÍTULO VII

Da antecipação, das interrupções, das prorrogações e da conclusão do serviço ativo

CAPÍTULO I

Do Voluntariado