Artigo 83 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.500, de 23.7.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.500, de 23.7.46 - Lei do Serviço Militar




Artigo 83



Art. 83. Em qualquer tempo, se circunstâncias especiais o exigirem, poderão ser aceitos voluntários para preenchimento de claros, desde que haja expressa autorização ministerial.          (Revogado pela Lei nº 1.585, de 1952)