Artigo 84 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.500, de 23.7.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.500, de 23.7.46 - Lei do Serviço Militar




Artigo 84



Art. 84. Aos brasileiros naturalizados, com menos de trinta anos, é facultado o voluntariado para incorporação em Corpo de Tropa, ou a matrícula em Tiro de Guerra ou em Centro de Formação de Reservista desde que satisfaçam às condições das alíneas b,d e e do art. 82.         (Revogado pela Lei nº 1.585, de 1952)

CAPÍTULO II

Das Instruções Do Serviço Militar