Artigo 94 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.500, de 23.7.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.500, de 23.7.46 - Lei do Serviço Militar




Artigo 94



Art. 94. As praças do Exército, da Marinha e da Aeronáutica que, em operações militares, concluírem o tempo de serviço inicial ou de engajamento, serão desde logo e automáticamente havidas por engajadas ou reengajadas pelo prazo que fôr julgado conveniente ao interêsse do serviço militar.

CAPÍTULO IV

Da Conclusão do Tempo de Serviço Ativo e do Licenciamento