Artigo 96 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.500, de 23.7.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.500, de 23.7.46 - Lei do Serviço Militar




Artigo 96



Art. 96. O licenciamento dos incorporados que não falarem correntemente o vernáculo poderá ser adiado de acôrdo com as ordens do Ministro da Marinha ou da Aeronáutica.