Artigo 25 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.022, de 26.2.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.022, de 26.2.46 - Baixa normas para o funcionamento da Caixa de Crédito da Pesca e dá outras providências.




Artigo 25



Art. 25. Ao Conselho Administrativo compete mandar lavrar os contratos, escrituras e hipotecas referentes às transações realizadas.