Artigo 26 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.022, de 26.2.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.022, de 26.2.46 - Baixa normas para o funcionamento da Caixa de Crédito da Pesca e dá outras providências.




Artigo 26



Art. 26. Ao Conselho Administrativo cabe fiscalizar as obras de construção, acompanhar o trabalho dos peritos, nas vistorias e avaliações, bem como controlar a compra dos materiais relacionados nos pedidos.