Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.022, de 26.2.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.022, de 26.2.46 - Baixa normas para o funcionamento da Caixa de Crédito da Pesca e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º A Caixa de Crédito da Pesca será, administrada por um Conselho Administrativo composto de três membros, um dos quais será um técnico da Divisão de Caça e Pesca.