Artigo 44 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.022, de 26.2.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.022, de 26.2.46 - Baixa normas para o funcionamento da Caixa de Crédito da Pesca e dá outras providências.




Artigo 44



Art. 44. A Caixa de Crédito da Pesca gozará das regalias atribuídas à Fazenda Pública, ficando, por isso, isenta do pagamento de quaisquer taxas ou impostos, gozando igualmente da isenção completa de selos e emolumentos.