Artigo 45 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.022, de 26.2.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.022, de 26.2.46 - Baixa normas para o funcionamento da Caixa de Crédito da Pesca e dá outras providências.




Artigo 45



Art. 45. O pessoal da extinta Comissão Executiva da Pesca, salvo o da Policlínica de Pescadores, será aproveitado pela Caixa de Crédito da Pesca, que dará igualmente preferência ao pessoal das antigas Delegacias Regionais da C.E.P. na organização de suas agências nos Estados.


Conteudo atualizado em 18/02/2021