Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.919, de 31.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.919, de 31.8.45 - Dispõe sôbre a prestação de serviço extraordinário na Imprensa Nacional.




Artigo 3



Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.