Artigo 13 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.270, de 25.1.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.270, de 25.1.45 - Regula os casos de invalidez e de incapacidade física, para o serviço militar, dos Oficiais da Reserva de 2ª Classe, praças, taifeiros da Aeronáutica, grumetes e soldados, quando convocados, em estágio ou incorporados às Forças Armadas ativas; cria a Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fo




Artigo 13



Art. 13. Fica criada a Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas (C.R.I.F.A.), diretamente subordinada ao Presidente da República, incumbida de:

a) estudar a situação dos incapazes a que se refere o presente Decreto-lei, bem como solicitar a cooperação das administrações públicas, federal, estaduais, municipais, de territórios, da Prefeitura do Distrito Federal e de entidades paraestatais de natureza autárquica;

b) dar execução ao procedimento técnico de readaptação, através de serviços de seleção e de readaptação já existentes;

c) estudar problemas de readaptação profissional, quando solicitada;

d) propor as medidas ulteriores, necessárias à uniformização da técnica pericial.

Parágrafo único. Serão criadas Subcomissões estaduais, segundo as conveniências do serviço.