Artigo 6 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.612, de 24.6.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.612, de 24.6.43 - Altera disposições do decreto-lei n. 4.902, de 31 de outubro de 1942, e da outras providências




Artigo 6



Art. 6º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 7º daquele decretos lei n. 4.902: