Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.612, de 24.6.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.612, de 24.6.43 - Altera disposições do decreto-lei n. 4.902, de 31 de outubro de 1942, e da outras providências




DEL5612

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 5.612, DE 24 DE JUNHO DE 1943.

Altera disposições do decreto-lei n. 4.902, de 31 de outubro de 1942, e da outras providências

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

Decreta:

Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 1º do decreto-lei n. 4.902, de 31 de outubro de 1942, o seguinte:

§ 3º - Se o empregado tiver sido contratado pelo empregador há menos de seis meses do dia em que for convocado, o salário será calculado de acôrdo com a média mensal percebida no período do emprêgo.

§ 4º - Quando a importância correspondente aos 50 % do vencimento, ordenado ou salário de que trata êste, artigo, for inferior ao total dos vencimentos e vantagens a que convocado tenha direito pelo Exército, Armada ou Aeronáutica, perceberá, em folha especial pela respectiva unidade administrativa, à conta da dotação orçamentária fixada para esse fim, a parte que constituir a diferença entre aquela remuneração civil e o citado total do vencimentos e vantagens.

§ 5º - Nos cases de falência, concordata ou extinção de emprêsa, é assegurado ao empregado convocado o direito que decorre das leis de proteção ao trabalho, passando êle a perceber pelo Exército, Armada ou Aeronáutica os vencimentos e vantagens correspondentes ao seu posto.

§ 6º - Quando a convocação incidir sobre quem esteja garantida mediante contrato de trabalho por prazo determinado, seja em face do tempo seja em face da obra, cessará para o respectivo empregador, simultâneamente com a extinção das obrigações contratuais, o encargo do pagamento de que trata êste artigo.

§ 7º - Para o caso de convocação de reservista que tenha sido apenas admitido como substituto temporário de outro convocado, não serão aplicadas as disposições dêste artigo.

§ 8º - Da importância correspondente aos 50 % do ordenado civil de que trata êste art. serão deduzidas pelo empregador as quotas de contribuição para instituições de previdência social e as de des. contos obrigatórios que incidam sôbre a mesma remuneração, dando-lhes no prazo legal o conveniente destino.

§ 9º - Sendo transitória e podendo ter curta duração a permanência de sargentos convocados no serviço ativo do Exército, Armada e da Aeronáutica, será feito, a título gratuito, o abono, das peças de uniforme que lhes forem indispensáveis para a instrução e serviço de campanha, durante o primeiro ano de incorporação.

Art. 2º - Fica acrescido ao artigo 2º do citado decreto-lei n. 4.902, o seguinte:

§ 1º - Desse certificado deverá constar a data da apresentação, do convocado, a partir da qual lhe será devido pelo empregador o salário de que trata o artigo 1º

§ 2º - Se o convocado for julgado incapaz temperaria ou definitivamente para o serviço militar, a autoridade militar a que se tenha apresentado comunicará ao empregador o resultado da inspeção, bem como a baixa do serviço, afim de cessar o pagamento do salário de convocação.

Art. 3º - Fica acrescido ao artigo 4º do aludido decreto-lei n. 4.902 o seguinte:

§ 1º - Até o último dia de cada mês o empregador enviará à unidade administrativa em que servir o convocado a importância do salário que lhe couber nesse mês, acompanhada da 1.a via da respectiva folha de Pagamento, na qual será lançada a devida quitação.

Êsse pagamento poderá ser efetuado diretamente pelo empregador ao interessado ou a quem legalmente o representar, devendo, então, a unidade ter ciência do pagamento pela remessa daquela 1º vía.

A 2º via da folha será remetida à Divisão de Fiscalização do Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, ou aos órgãos delegados do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, nos Estados, para efeito de fiscalização.

§ 2º - Com êsse mesmo objetivo, as unidades administrativas que tenham convocados empregado, de particulares, enviarão à Sub-Diretoria de Fundos do Exército, à Diretoria de Fazenda da Armada ou da Aeronáutica relação nominal dêsses convocados, mencionando os salários a pagar e os nomes de seus empregadores com as sédes de seus estabelecimentos.

Art. 4º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 5º do referido decreto-lei n. 4.902:

Art. 5º - O brasileiro convocado para prestar serviço profissional, mesmo de natureza civil, em estabelecimento ou organização militar, terá direito ao pagamento correspondente aos 50% do vencimento, ordenado ou salário de que trata o artigo 1º

Art. 5º - Fica acrescido no artigo 6º do mesmo decreto-lei n. 4.902, o seguinte:

§ 1º - Sempre, que, terminado o prazo para o pagamento do salário, o empregador não tiver remetido a importância à unidade em que servir seu empregado, cumprirá ao comandante, diretor ou chefe comunicar à Procuradoria Regional da justiça do Trabalho, que processará a cobrança nos têrmos da legislação vigente.

§ 2º - Ao empregado convocado, quando não for possível a sua presença ao julgamento do dissídio pela justiça do Trabalho, caberá o direito de representação pelo respectivo sindicato de classe ou por meio de companheiro de profissão, prèviamente designado, na forma do disposto no & 2º do art. 42 do decreto-lei n. 1.237, de 2 de maio de 1939.

§ 3º - Na forma do § 1º se procederá quanto à cobrança da multa prevista neste artigo, devendo a comunicação ser enviada à Divisão de Fiscalização do Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, ao Departamento Estadual do Trabalho, no Estado de São Paulo, ou às Delegacias Regionais do Trabalho, nos demais Estados.

§ 4º - Em caso de reincidência e de má fé do empregador, o Ministério militar interessado promoverá, em entendimento com o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio a intervenção oficial na administração do estabelecimento, afim de fazer cumprir o que a lei determinar.

Art. 6º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 7º daquele decretos lei n. 4.902:

Art. 7º - Aos Ministérios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica, em entendimento com o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, compete fiscalizar a execução do presente decreto-lei.

§ 1º - As disposições dêste decreto-lei se aplicam aos empregados que, ao entrar em vigor o decreto-lei n. 4.902, de 31 de outubro de 1942, já se achavam incorporados por convocação.

§ 2º - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação dêste decreto-lei e do de número 4.902, citado no parágrafo anterior, serão resolvidos pelo Ministério militar interessado, ouvido, quando necessário, o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

Art. 7º - Como vencimento, ordenado ou salário entende-se a remuneração que perceber o empregado em função do emprêgo, qualquer que seja a forma do seu pagamento.

Art. 8º - Êste decreto-lei entrará em vigor no data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de janeiro, 24 de junho de 1943; 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho
A. de Souza Costa
Eurico G. Dutra
Henrique A. Guilhem
João de Mendonça Lima
Osvaldo Aranha
Apolonio Seles
Gustavo Capanema
Joaquim Pedro Salgado Filho

Estes texto não substitui o publicado na Coleção de Leis do Brasil de 1943