Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.840, de 16.10.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.840, de 16.10.42 - Extingue a graduação de sargento-ajudante e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º As vagas oriundas da passagem para a reserva, reforma ou ou morte dos atuais sargentos-ajudantes não mais serão preenchidas, davendo o acesso processar-se diretamente da graduação de primeiro sargento a subtenente, resalvado contudo o direito de acesso dos sargentos-ajudantes presentemente existentes o que satisfaçam as exigências legais.