Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.813, de 8.10.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.813, de 8.10.42 - Reorganiza o Instituto Nacional do Pinho ..




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Art. 4º O I.N.P. será orientado por uma Junta Deliberativa e dirigido por um Presidente.