Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.265, de 17.4.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.265, de 17.4.42 - Dispõe sobre o emprego da palavra “seda”, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º Fica concedido novo prazo de 90 dias, a contar da publicação do presente decreto-lei, para a completa observância dos dispositivos do regulamento baixado com o decreto n. 2.630, de 5 de maio de 1938.