Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.258, de 15.4.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.258, de 15.4.42 - Cria o Serviço de Administração dos Estabelecimentos Ministro Mallet, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º Fica criada, no Quadro Permanente do Ministério da Guerra, a função gratificada de Chefe do Serviço de Administração dos Estabelecimentos Ministro Mallet, a qual será exercida por funcionário ou oficial da Reserva, designado pelo respectivo Ministro de Estado.

Parágrafo único. A gratificação anual da função a que se refere este artigo é fixada em 6:000$0 (seis contos de réis).