Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.258, de 15.4.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.258, de 15.4.42 - Cria o Serviço de Administração dos Estabelecimentos Ministro Mallet, e dá outras providências.




DEL4258

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 4.258, DE 15 DE ABRIL DE 1942.

(Vide Lei nº 3.575, de 1959)

Cria o Serviço de Administração dos Estabelecimentos Ministro Mallet, e dá outras providências.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

decreta:

Art. 1º Para atender aos trabalhos de conservação, vigilância e manutenção dos Estabelecimentos Ministro Mallet (A.E.M.M.) fica criado o Serviço de Administração dos mesmos Estabelecimentos, subordinado à Diretoria de Engenharia.

Art. 2º Fica criada, no Quadro Permanente do Ministério da Guerra, a função gratificada de Chefe do Serviço de Administração dos Estabelecimentos Ministro Mallet, a qual será exercida por funcionário ou oficial da Reserva, designado pelo respectivo Ministro de Estado.

Parágrafo único. A gratificação anual da função a que se refere este artigo é fixada em 6:000$0 (seis contos de réis).

Art. 3º Para atender, no corrente exercício, às despesas decorrentes do presente decreto-lei, fica aberto, ao Ministério da Guerra, o crédito especial de 4:500$0 (quatro contos e quinhentos mil réis).

Art. 4º Este decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

Getulio Vargas.

Eurico G. Dutra.

A. de Souza Costa.

Estes texto não substitui o publicado na CLBR, de 1942

*