Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.258, de 15.4.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.258, de 15.4.42 - Cria o Serviço de Administração dos Estabelecimentos Ministro Mallet, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º Para atender, no corrente exercício, às despesas decorrentes do presente decreto-lei, fica aberto, ao Ministério da Guerra, o crédito especial de 4:500$0 (quatro contos e quinhentos mil réis).