Artigo 10 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.864, de 24.11.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.864, de 24.11.41 - Estatutos dos Militares.




Artigo 10



Art. 10 A Aeronáutica ativa é constituida:

       1º pelos oficiais e aspirantes a oficial de todos os quadros;

       2º pelos cadetes, sub-oficiais, sargentos e outras praças.

CAPÍTULO III

DO RECRUTAMENTO DA FORÇA ARMADA - SERVIÇO MILITAR

       A) - Obrigatoriedade do Serviço Militar :