Artigo 188 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.864, de 24.11.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.864, de 24.11.41 - Estatutos dos Militares.




Artigo 188



Art. 188. A legislação militar será revista e consolidada de acordo com as disposições deste Estatuto.