Artigo 21 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.864, de 24.11.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.864, de 24.11.41 - Estatutos dos Militares.




Artigo 21



Art. 21 Poderão continuar nas fileiras das Forças Armadas ativas as praças que, ao completarem o tempo de serviço, solicitarem engajamento e satisfizerem as condições estabelecidas na legislação para o serviço militar.

       Parágrafo único. No Exército nenhum soldado poderá engajar-se por mais de dois anos alem do tempo legal de duração de serviço, salvo exceções previstas em lei.