Artigo 66 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.864, de 24.11.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.864, de 24.11.41 - Estatutos dos Militares.




Artigo 66



Art. 66 As autoridades militares são responsáveis pela omissão ou demora na publicação de ordens ou despachos oficiais.

        Parágrafo único. São orgãos de publicação de ordens ou decisões militares o Diário Oficial da União e os Boletins das autoridades subordinados aos Ministérios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica.

CAPÍTULO IV

DIREITOS, VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES E SEUS HERDEIROS

        A) Direitos :