Artigo 67 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.864, de 24.11.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.864, de 24.11.41 - Estatutos dos Militares.




Artigo 67



Art. 67 São direitos dos militares:

        a) propriedade da patente, garantida em toda a sua plenitude;

        b) o uso das designações hierárquicas, o qual só perde nos casos estabelecidos em lei;

        c) o exercício da função correspondente a cada posto ou graduação, arma, serviço ou comissão;

        d) o gozo dos vencimentos e das vantagens fixadas em lei ordinária para os postos, graduações, comissões e serviços;

        e) a constituição da herança militar;

        f) a transferência para a reserva e os proventos correspondentes, de acordo com a lei;

        g) a reforma com os proventos correspondentes, na forma da lei ;

        h) o uso privativo dos uniformes, insígnias e distintivos militares correspondentes ao posto, graduação, quadro, função ou cargo; as honras e o tratamento que lhes são relativos, alem de outras vantagens, regalias e benefícios assegurados em leis e regulamentos como garantia da dignidade e do decoro militar;

        i) o julgamento em foro especial, nos delitos militares;

        j) o porte de armas, para a defesa individual e manutenção da autoridade, nas condições e limites estabelecidos em regulamentação especial.