Artigo 84 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.864, de 24.11.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.864, de 24.11.41 - Estatutos dos Militares.




Artigo 84



Art. 84 O militar pode ser transferido de guarnição, no interesse de sua saude ou de pessoa de sua famíiia, comprovado em inspeção por junta médica militar.

CAPÍTULO V

SITUAÇÃO HIERÁRQUICA E PRERROGATIVAS DOS MILITARES