Art. 2º do Decreto de9.8.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de9.8.2004 - Decreto de9.8.2004 Publicado no DOU de 10.8.2004 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00, para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente.

Artigo 2

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Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da incorporação de excesso de arrecadação de recursos de convênios.

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