Art. 1º do Decreto de30.7.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de30.7.2004 - Decreto de30.7.2004 Publicado no DOU de 2.8.2004 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

I - "Fazenda São Gonçalo", com área de doze mil, trezentos e trinta e três hectares, situado nos Municípios de Calumbi, Betânia e Flores, objeto do Registro nº R-1-414, fls. 26, Livro 2-C, do Cartório Único da Comarca de Betânia, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-29/nº 54141.001005/2003-25);

II - "Fazenda Riachão do Carié", com área de oitocentos e setenta e cinco hectares, situado no Município de Buique, objeto do Registro nº R-186-1.358, fls. 73v, Livro 2-X, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Buique, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/nº 54140.001777/2003-77); e

III - "Açudinho e outros", com área de oitocentos hectares, situado no Município de São José do Egito, objeto da Matrícula nº 503, fls. 75v, Livro 2-C, do Cartório de Registro de imóveis da Comarca de São José do Egito, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/nº 54140.002317/00-05).

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