Art. 1º do Decreto de20.7.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de20.7.2004 - Decreto de20.7.2004 Publicado no DOU de 21.7.2004 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 18/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

I - "Fazenda União Frutas", com área de cento e cinqüenta e nove hectares, um are e oitenta e três centiares, situado no Município de Fraiburgo, objeto das Matrículas nºs 600, Ficha 01, Livro 2; 601, Ficha 01, Livro 2, 603, Ficha 01, Livro 2, 604, Ficha 01, Livro 2, e 605, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina (Processo INCRA/SR-10/nº 54211.000005/2004-38); e

II - "Fazenda Primafrut", com área de cinqüenta e um hectares, dez ares e cinqüenta centiares, situado no Município de Fraiburgo, objeto da Matrícula nº 602, Ficha 01, Livro 2, Registros nºs R-2-1.217, Ficha 01, Livro 2, e R-1-1.291, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina (Processo INCRA/SR-10/nº 54211.000004/2004-75).

Conteudo atualizado em 18/09/2023