Art. 2º do Decreto de22.7.2003: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de22.7.2003 - Decreto de22.7.2003 Publicado no DOU de 23.7.2003 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 54.709.846,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

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Artigo 2

Art. 2^o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1^o decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Conteudo atualizado em 04/06/2021