Decretos Não Numerados - Decreto de15.7.2003 - Decreto de15.7.2003 Publicado no DOU de 16.7.2003 Dá nova redação ao art. 2o do Decreto de 13 de junho de 2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica.
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Artigo 1
Art. 1º O art. 2º do Decreto de 13 de junho de 2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de elaborar proposta de criação de programa de financiamento para renovação, conversão, modernização, recuperação e ampliação da frota de embarcações pesqueiras, identificando fontes de financiamento e as respectivas normas necessárias, passa a vigorar com a seguinte redação:
Conteudo atualizado em 26/07/2022
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