Art. 2º do Decreto de1º.7.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de1º.7.2004 - Decreto de1º.7.2004 Publicado no DOU de 2.7.2004 Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Ceará - CDC.

Artigo 2

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Art. 2º Fica a União autorizada a:

I - subscrever ações no valor de R$2.853.281,93 (dois milhões, oitocentos e cinqüenta e três mil, duzentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos), mediante a utilização de créditos relativos aos investimentos da União na Companhia;

II - subscrever ações até o valor de R$16.953,38 (dezesseis mil, novecentos e cinqüenta e três reais e trinta e oito centavos), caso os acionistas minoritários não exerçam o seu direito de preferência dentro do prazo legal.

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