Decretos Não Numerados - Decreto de8.7.2003 - Decreto de8.7.2003 Publicado no DOU de 9.7.2003 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Buraco", situado no Município de Guarda Mór, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 28/05/2022
Brasília, 8 de julho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miguel Soldatelli Rossetto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.7.2003
Conteudo atualizado em 28/05/2022
