Art. 2º do Decreto de24.6.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de24.6.2004 - Decreto de24.6.2004 Publicado no DOU de 25.6.2004 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 133.308.848,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçame

Artigo 2

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Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas, no montante de R$ 75.894.000,00 (setenta e cinco milhões, oitocentos e noventa e quatro mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 57.414.848,00 (cinqüenta e sete milhões, quatrocentos e quatorze mil, oitocentos e quarenta e oito reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Conteudo atualizado em 30/09/2023