Art. 2º do Decreto de7.7.2003: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de7.7.2003 - Decreto de7.7.2003 Publicado no DOU de 8.7.2003 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 189.743.601,00, para reforço de dotações consignadas na

Artigo 2

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Art. 2^o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1^o decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

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