Decretos Não Numerados - Decreto de4.7.2003 - Decreto de4.7.2003 Publicado no DOU de 4.7.2003 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 11.131.185,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
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Artigo 4
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 05/06/2021
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