Decretos Não Numerados - Decreto de26.6.2003 - Decreto de26.6.2003 Publicado no DOU de 27.6.2003 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 12.479.522,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
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Artigo 2
Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de:
Conteudo atualizado em 17/09/2021
I - excesso de arrecadação do Adicional sobre as Tarifas de Passagens Aéreas Domésticas, no valor de R$ 549.024,00 (quinhentos e quarenta e nove mil e vinte e quatro reais); e
II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 11.930.498,00 (onze milhões, novecentos e trinta mil, quatrocentos e noventa e oito reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
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