Art. 5º do Decreto de9.6.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de9.6.2004 - Decreto de9.6.2004 Publicado no DOU de 11.6.2004 Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Estado da Bahia - CODEBA.

Artigo 5

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Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bernard Appy
Alfredo Nascimento

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.6.2004

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