Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2003) - Decreto de26.6.2003 - Número 11293 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de26.6.2003 - Decreto de26.6.2003 Publicado no DOU de 27.6.2003 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades e do Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 7.450.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.




Artigo 3



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Art. 3o  A demonstração de que trata o caput do art. 4o da Lei no 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.

       
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