Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2004) - Decreto de3.6.2004 - Número 11358 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de3.6.2004 - Decreto de3.6.2004 Publicado no DOU de 4.6.2004 Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro-CDRJ, Companhia Docas do Pará-CDP, Companhia Docas do Ceará-CDC, Companhia Docas do Estado do Espírito Santo- CODESA, Companhia Docas do Estado da Bahia- CODEBA e Companhia Docas




Artigo 1



Art. 1º Fica autorizado o aumento do capital social, com a emissão de novas ações, das seguintes companhias:

I - Companhia Docas do Estado do Rio de Janeiro - CDRJ, no montante de até R$ 7.930.000,00 (sete milhões, novecentos e trinta mil reais);

II - Companhia Docas do Pará - CDP, no montante de até R$ 4.565.000,00 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil reais);

III - Companhia Docas do Ceará - CDC, no montante de até R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinqüenta mil reais);

IV - Companhia Docas do Estado do Espírito Santo - CODESA, no montante de até R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais);

V - Companhia Docas do Estado da Bahia - CODEBA, no montante de até R$ 6.640.000,00 (seis milhões, seiscentos e quarenta mil reais); e

VI - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, no montante de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

Parágrafo único. A efetivação dos aumentos de capital social de que trata este artigo dar-se-á por meio das assembléias gerais de acionistas das respectivas companhias, observadas as transferências de recursos aprovadas e liberadas pelo Ministério dos Transportes, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.


Conteudo atualizado em 28/11/2021