Art. 3º do Decreto de3.6.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de3.6.2004 - Decreto de3.6.2004 Publicado no DOU de 4.6.2004 Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro-CDRJ, Companhia Docas do Pará-CDP, Companhia Docas do Ceará-CDC, Companhia Docas do Estado do Espírito Santo- CODESA, Companhia Docas do Estado da Bahia- CODEBA e Companhia Docas

Artigo 3

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Art. 3º Fica a União autorizada a subscrever ações na proporção da participação dos acionistas minoritários, caso eles não exerçam o seu direito de preferência dentro do prazo legal, uma vez aprovado o aumento de capital pelas respectivas assembléias gerais de acionistas .

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